HC 702288 - ACORDAO

HC 702288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ, a matéria já havia sido objeto de análise no RHC 148.992/PB que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento de que a grave concretude dos delitos e indícios de contumácia justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Colegialidade, Regime Prisional, Preclusão De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Colegialidade Regime Prisional Preclusão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ, a matéria já havia sido objeto de análise no RHC 148.992/PB que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento de que a grave concretude dos delitos e indícios de contumácia justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus