HC 619317 - DECISAO

HC 619317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância; assim, mantém-se a negativa de ordem e não se aprecia o mérito do pedido de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WILSON PÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Medida Cautelar, Condições Pessoais Do Acusado
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Parties

WILSON PÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 limites da via mandamental para análise de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância; assim, mantém-se a negativa de ordem e não se aprecia o mérito do pedido de alvará de soltura.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus