HC 709086 - DECISAO

HC 709086 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, em 30/11/2021 foi proferida sentença que fixou regime aberto ao paciente e facultou o direito de recorrer em liberdade, havendo assim perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR APARECIDO PROENÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BRUNO CESAR APARECIDO PROENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, em 30/11/2021 foi proferida sentença que fixou regime aberto ao paciente e facultou o direito de recorrer em liberdade, havendo assim perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.