RHC 157498 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e não violou a colegialidade; a defesa não demonstrou ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da recorrente apta a justificar o habeas corpus preventivo; as mensagens pleiteadas são, em princípio, provas ilícitas de cunho personalíssimo não utilizadas pelo Ministério Público Federal para fundamentar a denúncia, seu compartilhamento violaria a intimidade das vítimas e perpetuaria ilicitude, de modo que não cabe deferir o acesso pretendido nem conceder a ordem.

Parties
Agravante: DARCY DA SILVA VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Prova, Provas Ilícitas, Princípio Da Colegialidade, Direito À Privacidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Prova Provas Ilícitas Princípio Da Colegialidade Direito À Privacidade +2 more

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Parties

DARCY DA SILVA VERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de ameaça concreta ao jus libertatis autorizadora do habeas corpus preventivo
  3. 3 Possibilidade de acesso da defesa a mensagens obtidas na Operação Spoofing

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e não violou a colegialidade; a defesa não demonstrou ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da recorrente apta a justificar o habeas corpus preventivo; as mensagens pleiteadas são, em princípio, provas ilícitas de cunho personalíssimo não utilizadas pelo Ministério Público Federal para fundamentar a denúncia, seu compartilhamento violaria a intimidade das vítimas e perpetuaria ilicitude, de modo que não cabe deferir o acesso pretendido nem conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus