RHC 153460 - DECISAO

RHC 153460 - DECISAO

Parties
Paciente: ULYSSES TORRES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trancamento De Investigação, Reiteração De Habeas Corpus, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Apensamento De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trancamento De Investigação Reiteração De Habeas Corpus Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Apensamento De Autos

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Parties

ULYSSES TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e cabimento de novo processamento
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido como impedimento para nova ação constitucional perante o mesmo órgão
  3. 3 cabimento do apensamento dos autos