HC 712313 - DECISAO

HC 712313 - DECISAO

Apreciação indevida da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância uma vez que o tema não foi analisado pelo Tribunal Estadual nem pelo Juízo das execuções; portanto, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Pandemia COVID 19 Regime Semiaberto +2 more

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Parties

RENATO PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por determinação de início de cumprimento em regime semiaberto e posterior transferência para cumprimento em regime fechado
  2. 2 Pedido de antecipação de progressão ao regime aberto e suspensão da execução da pena
  3. 3 Risco de contágio pela pandemia da COVID-19 em razão da superlotação carcerária

Ratio Decidendi

Apreciação indevida da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância uma vez que o tema não foi analisado pelo Tribunal Estadual nem pelo Juízo das execuções; portanto, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.