HC 704033 - DECISAO

HC 704033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (imagens e testemunhos), gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - HC 52401-13.2021.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Organização Criminosa

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Parties

FELIPE FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - HC 52401-13.2021.8.24.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de provas e indícios de autoria (imagens e depoimentos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (imagens e testemunhos), gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.