HC 713227 - DECISAO

HC 713227 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário dos autos; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY CAMARA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEY CAMARA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário dos autos; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.