HC 713434 - DECISAO

HC 713434 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, é necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DREHER FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFERSON DREHER FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, é necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.