HC 711335 - DECISAO

HC 711335 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia do decreto prisional e outras peças essenciais, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CASSIANO BRITO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio

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Parties

CASSIANO BRITO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional e de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia do decreto prisional e outras peças essenciais, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.