HC 713022 - DECISAO

HC 713022 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 697.363/SP) e por não se verificar ilegalidade quanto ao regime semiaberto imposto aos pacientes, com respaldo nos fundamentos do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório e a inaplicabilidade da conversão da pena e do sursis.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DA FONSECA; Paciente: LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500605-96.2019.8.26.0488)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Grave, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Grave Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALBERTO DA FONSECA

Paciente

LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500605-96.2019.8.26.0488)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 Concessão da suspensão condicional da pena (sursis) diante das circunstâncias judiciais e culpabilidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 697.363/SP) e por não se verificar ilegalidade quanto ao regime semiaberto imposto aos pacientes, com respaldo nos fundamentos do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório e a inaplicabilidade da conversão da pena e do sursis.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.