HC 706016 - DECISAO

HC 706016 - DECISAO

Reconhecida a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pelo habeas corpus — e verificando-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação idônea (quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, ausência de fundamentos concretos e inovação de motivos) — impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem concedida ao corréu e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, determinando-se a soltura do requerente.

Parties
Requerente: MAICON FERNANDO BARBOSA; Paciente: EDERSON SIMIONE; Corréu: Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; ordem de habeas corpus estendida ao requerente e determinada sua soltura sob medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAICON FERNANDO BARBOSA

Requerente

EDERSON SIMIONE

Paciente

Giovani

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pelo habeas corpus — e verificando-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação idônea (quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, ausência de fundamentos concretos e inovação de motivos) — impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem concedida ao corréu e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, determinando-se a soltura do requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; ordem de habeas corpus estendida ao requerente e determinada sua soltura sob medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Deferido o pedido de extensão da ordem de habeas corpus.
  • Determino a soltura do requerente MAICON FERNANDO BARBOSA, com imposição de medidas cautelares alternativas.