HC 696233 - DECISAO

HC 696233 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 29/7/2015) e o STJ não admite, nesta via, o reexame de condenações transitadas em julgado de outras instâncias, sendo aplicável o art. 105, I, e, da Constituição Federal e o art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de oficio.

Parties
Paciente: JOSE HERMENEGILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 2012317319); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE HERMENEGILDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 2012317319)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem por condenações múltiplas pelo mesmo crime permanente
  2. 2 possibilidade de reexame de condenação com trânsito em julgado no STJ
  3. 3 valoração repetida de circunstância judicial desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 29/7/2015) e o STJ não admite, nesta via, o reexame de condenações transitadas em julgado de outras instâncias, sendo aplicável o art. 105, I, e, da Constituição Federal e o art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de oficio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se