HC 705589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 633.641/PR e por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, na forma do art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: WELIGTON DA SILVA ABADI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 319 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

WELIGTON DA SILVA ABADI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
3 exceção de flagrante ilegalidade que autoriza conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.