HC 713206 - DECISAO

HC 713206 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do novo pedido, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO VIEGAS; Paciente: DIOGENES VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor), Regime Prisional, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor) Regime Prisional Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO VIEGAS

Paciente

DIOGENES VIEGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente readequação do regime prisional
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração/litispendência em relação a impetração anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do novo pedido, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.