HC 625920 - DECISAO

HC 625920 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora seja possível a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) quando há fundamentação concreta e prova testemunhal do emprego da arma, a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva foi reduzida para 1/4 em razão da prática de quatro delitos em continuidade, resultando no redimensionamento das penas totais para 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 84 dias-multa. Ademais, confirmou-se que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando seu emprego resta demonstrado por outros meios de prova.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS DE SÁ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Continuidade Delitiva, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma, Art. 157 CP, Art. 71 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Continuidade Delitiva Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +4 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 157)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
  3. 3 fração aplicável pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora seja possível a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) quando há fundamentação concreta e prova testemunhal do emprego da arma, a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva foi reduzida para 1/4 em razão da prática de quatro delitos em continuidade, resultando no redimensionamento das penas totais para 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 84 dias-multa. Ademais, confirmou-se que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando seu emprego resta demonstrado por outros meios de prova.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar penas totais para 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 84 dias-multa.
  • Publique-se.