HC 636425 - DECISAO

HC 636425 - DECISAO

Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais demeritórias, e tendo em conta o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c.c. art. 59 do Código Penal, não é admissível o recrudescimento do regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR BUENO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo

Case Brief

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Parties

LUCAS CESAR BUENO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais demeritórias, e tendo em conta o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c.c. art. 59 do Código Penal, não é admissível o recrudescimento do regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.