HC 713293 - DECISAO

HC 713293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALMIR MOTA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Crime De Desacato, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Trancamento De Ação Penal Crime De Desacato +2 more

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Parties

ALMIR MOTA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.