HC 712665 - DECISAO

HC 712665 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito da matéria.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA CASTELO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei 11.340/06, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei 11.340/06 Súmula 691/stf Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

FERNANDO PEREIRA CASTELO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento
  3. 3 contemporaneidade entre decreto prisional e fatos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.