HC 711988 - DECISAO

HC 711988 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há indicação nos autos de motivo apto a justificar a prisão preventiva (reincidência específica e necessidade de garantia da instrução), razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Condições Carcerárias E Risco De COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Fundamentação Da Prisão Condições Carcerárias E Risco De COVID 19 +1 more

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Parties

MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para ajuizamento
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aprofundamento da matéria

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há indicação nos autos de motivo apto a justificar a prisão preventiva (reincidência específica e necessidade de garantia da instrução), razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.