HC 709768 - ACORDAO

HC 709768 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de violação ilegal de domicílio não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação Ilegal De Domicílio, Lei 11.343/2006 (arts. 33, 35 E 36)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Violação Ilegal De Domicílio Lei 11.343/2006 (arts. 33, 35 E 36)

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Parties

MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tese de violação ilegal de domicílio não examinada pela Corte de origem
  2. 2 Impedimento de conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de violação ilegal de domicílio não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos