HC 709853 - DECISAO

HC 709853 - DECISAO

Não se conheceu do writ em face da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada em relação ao cálculo da pena-base, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para reduzir a reprimenda do paciente e fixá-la em 1 ano e 24 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e das condenações pretéritas do réu.

Parties
Paciente: MAYKON FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e mantê-la em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Furto Tentado

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Parties

MAYKON FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto de três cadeiras avaliadas em R$ 90,00
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do critério utilizado para majoração da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ em face da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada em relação ao cálculo da pena-base, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para reduzir a reprimenda do paciente e fixá-la em 1 ano e 24 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e das condenações pretéritas do réu.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e mantê-la em regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, salvo ressalva de flagrante ilegalidade
  • Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente