HC 658126 - DECISAO

HC 658126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, o STJ não é competente para processar writ como substitutivo de recursos próprios; além disso, o pedido exigiria reexame fático-probatório das decisões do júri (reconhecimento da legítima defesa e reavaliação da dosimetria), o que não é admitido na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Impetrante / Paciente: SIVALDO RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Qualificadoras, Agravantes Genéricas, Feminicídio, Confissão Espontânea
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Parties

SIVALDO RODRIGUES OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da excludente de legítima defesa
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, o STJ não é competente para processar writ como substitutivo de recursos próprios; além disso, o pedido exigiria reexame fático-probatório das decisões do júri (reconhecimento da legítima defesa e reavaliação da dosimetria), o que não é admitido na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.