HC 708575 - ACORDAO

HC 708575 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea justificando a manutenção da prisão preventiva (complexidade e organização do grupo criminoso, evasão do distrito da culpa, modus operandi com requintes de crueldade e periculosidade do acusado), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus conforme a Súmula 691/STF.

Parties
Acusado: DANIEL COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo incólume a decisão recorrida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Intimação De Advogado, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Modus Operandi +3 more

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Parties

DANIEL COSTA PEREIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea justificando a manutenção da prisão preventiva (complexidade e organização do grupo criminoso, evasão do distrito da culpa, modus operandi com requintes de crueldade e periculosidade do acusado), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus conforme a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo incólume a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar proferido pelo Relator e a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva.