HC 650415 - DECISAO

HC 650415 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na qual foi concedido à paciente o direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: REGEANE MONTIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

REGEANE MONTIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (arts. 282 e 312 do CPP)
  3. 3 Superveniência de sentença com direito de recorrer em liberdade e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na qual foi concedido à paciente o direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.