HC 713060 - DECISAO

HC 713060 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de ato normativo (decreto); não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção imputável à autoridade cuja presença determine a competência originária desta Corte; portanto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS; Paciente: ALEX MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Sr. Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Controle De Constitucionalidade, Ato Normativo (decreto Estadual), Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Locomoção Controle De Constitucionalidade Ato Normativo (decreto Estadual) Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

Impetrante/paciente

ALEX MOTA DOS SANTOS

Paciente

Sr. Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça quando o coator é Governador de Estado
  3. 3 ausência de demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção que justifique a via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de ato normativo (decreto); não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção imputável à autoridade cuja presença determine a competência originária desta Corte; portanto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.