HC 712385 - DECISAO

HC 712385 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação, não se inaugura a competência desta Corte para processar o pedido, sendo o writ inadmissível e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: José Danilo da Silva; Paciente: Wesley dos Santos Cursino; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento do STJ passível de revisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Danilo da Silva

Paciente

Wesley dos Santos Cursino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 questionada pela defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação, não se inaugura a competência desta Corte para processar o pedido, sendo o writ inadmissível e a liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento do STJ passível de revisão

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.