RHC 148907 - DECISAO

RHC 148907 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0700582-90.2021.802.0001) que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos em relação ao decreto inicial, o habeas corpus tornou-se prejudicado, pois tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MOSIAHS CORREIA DA SILVA MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MOSIAHS CORREIA DA SILVA MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação necessária do decreto prisional diante de alegação de gravidade abstrata do delito
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre ação constitucional de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0700582-90.2021.802.0001) que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos em relação ao decreto inicial, o habeas corpus tornou-se prejudicado, pois tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.