HC 697640 - DECISAO

HC 697640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito fático o Tribunal de origem comprovou justa causa para o ingresso sem mandado (acusado foragido com mandado em aberto, tentativa de fuga seguida de perseguição, apreensão de arma em revista pessoal e apreensão de 1.020 g de maconha na residência), de modo que as provas foram consideradas lícitas.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de situação de flagrante permanente
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou de apelação
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito fático o Tribunal de origem comprovou justa causa para o ingresso sem mandado (acusado foragido com mandado em aberto, tentativa de fuga seguida de perseguição, apreensão de arma em revista pessoal e apreensão de 1.020 g de maconha na residência), de modo que as provas foram consideradas lícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.