HC 690412 - DECISAO

HC 690412 - DECISAO

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois o processo teve breve e regular andamento; a prisão foi reavaliada quando do recebimento da denúncia, foi designada e realizada audiência de instrução e foi proferida e publicada sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo resta superada conforme Súmula 52.

Parties
Paciente: RODRIGO FENERICH NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP

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Parties

RODRIGO FENERICH NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o encerramento da instrução e formação da culpa
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois o processo teve breve e regular andamento; a prisão foi reavaliada quando do recebimento da denúncia, foi designada e realizada audiência de instrução e foi proferida e publicada sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo resta superada conforme Súmula 52.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se