HC 712995 - DECISAO

HC 712995 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus formulado ao STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação extraordinária do indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e as normas regimentais citadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MOISES MATOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

MOISES MATOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da custódia cautelar vs. desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus formulado ao STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação extraordinária do indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e as normas regimentais citadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.