HC 705744 - DECISAO

HC 705744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve o prévio esgotamento da instância ordinária: a impugnação dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem que tenha sido apreciado agravo regimental pelo órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugurou, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARLI CEMILDA NINOFF; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental Apreciado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Repristinação, Preceito Secundário, Repercussão Geral (tema 1003), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Repristinação Preceito Secundário Repercussão Geral (tema 1003) Competência Do STJ

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Parties

MARLI CEMILDA NINOFF

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em razão de ilegalidade manifesta
  3. 3 reconhecimento da repristinação do preceito secundário e recalculo da pena à luz do Tema 1003 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve o prévio esgotamento da instância ordinária: a impugnação dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem que tenha sido apreciado agravo regimental pelo órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugurou, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.