HC 712403 - DECISAO

HC 712403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa apresentou a resposta e o rol de testemunhas fora do prazo, configurando preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo efetivo que autorizasse declarar nulidade; o indeferimento fundamentado da oitiva das testemunhas constitui exercício legítimo do poder discricionário do magistrado e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Oitiva De Testemunhas, Defesa Preliminar Intempestiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Oitiva De Testemunhas Defesa Preliminar Intempestiva Cerceamento De Defesa

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Parties

FÁBIO ALVES PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do rol de testemunhas (art. 269 e art. 396 do CPP)
  2. 2 intempestividade da resposta à acusação
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa apresentou a resposta e o rol de testemunhas fora do prazo, configurando preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo efetivo que autorizasse declarar nulidade; o indeferimento fundamentado da oitiva das testemunhas constitui exercício legítimo do poder discricionário do magistrado e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.