HC 712826 - DECISAO

HC 712826 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, por se tratar de questões essencialmente fático-probatórias cuja análise exige colegiado e não caberiam na via estreita do habeas corpus, além do risco de supressão de instância e da aplicação da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medidas Protetivas, Denunciação Caluniosa, Laudo Psicológico, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de questões fático-probatórias
  2. 2 necessidade de colegiado para apreciação do mérito da revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de liminar: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, por se tratar de questões essencialmente fático-probatórias cuja análise exige colegiado e não caberiam na via estreita do habeas corpus, além do risco de supressão de instância e da aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.