HC 712991 - DECISAO

HC 712991 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundada em elemento concreto (menção à quantidade de droga apreendida), de modo que, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LETICIA SOARES DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LETICIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (menção à quantidade de droga apreendida)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundada em elemento concreto (menção à quantidade de droga apreendida), de modo que, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.