HC 705132 - ACORDAO

HC 705132 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por entender ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, em exame perfunctório não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para conceder a liminar.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por entender ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, em exame perfunctório não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para conceder a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental