HC 695463 - ACORDAO

HC 695463 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser subsidiário de recurso especial inadequadamente apresentado como habeas corpus e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, ainda que se discuta irregularidade no reconhecimento fotográfico, há outros elementos de convicção (depoimentos, relatórios e laudos) que amparam a condenação pelo Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório Qualificadoras Do Homicídio

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser subsidiário de recurso especial inadequadamente apresentado como habeas corpus e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, ainda que se discuta irregularidade no reconhecimento fotográfico, há outros elementos de convicção (depoimentos, relatórios e laudos) que amparam a condenação pelo Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido