HC 693758 - ACORDAO

HC 693758 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente que justificasse conhecimento de ofício; no mérito, a entrada e prisão foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas diante da natureza permanente do tráfico, do monitoramento policial, da apreensão de drogas, de objetos e dinheiro; a dosimetria afastou a redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do modus operandi, reincidência e integração a organização criminosa; e o regime inicial fechado foi fundamentado pelo quantum da pena e pela reincidência.

Parties
Paciente: MICKSUEL ENALDA VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido; Trânsito Em Julgado No Feito Originário
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violaçao De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violaçao De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

MICKSUEL ENALDA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido; Trânsito Em Julgado No Feito Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e permissividade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente que justificasse conhecimento de ofício; no mérito, a entrada e prisão foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas diante da natureza permanente do tráfico, do monitoramento policial, da apreensão de drogas, de objetos e dinheiro; a dosimetria afastou a redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do modus operandi, reincidência e integração a organização criminosa; e o regime inicial fechado foi fundamentado pelo quantum da pena e pela reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido