HC 712010 - DECISAO

HC 712010 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado; como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve recurso especial, o STJ é incompetente para rever a condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Pedro Elias Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00028351120148260538)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Reincidência, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Reincidência Receptação

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Parties

Pedro Elias Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00028351120148260538)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por ser substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de ampla análise de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Questionamento sobre a legalidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado; como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve recurso especial, o STJ é incompetente para rever a condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.