HC 700247 - ACORDAO

HC 700247 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substituto de recurso próprio, o feito principal transitou em julgado e não foram preenchidos os requisitos da revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), inexistindo constrangimento ilegal diante das demais provas que confirmaram autoria e materialidade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ESTRADET VAZ(S)QUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR HUGO ESTRADET VAZ(S)QUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da revisão criminal e trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substituto de recurso próprio, o feito principal transitou em julgado e não foram preenchidos os requisitos da revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), inexistindo constrangimento ilegal diante das demais provas que confirmaram autoria e materialidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 1075-1077)