HC 695106 - ACORDAO

HC 695106 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando matéria própria de revisão criminal que não compete ao STJ nesta via; ademais, a reincidência do paciente, conjugada com o quantum da pena (4 anos e 1 mês), autoriza a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: ADIMILSON PINTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência

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Parties

ADIMILSON PINTO RODRIGUES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial em face da reincidência e da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando matéria própria de revisão criminal que não compete ao STJ nesta via; ademais, a reincidência do paciente, conjugada com o quantum da pena (4 anos e 1 mês), autoriza a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.