HC 704465 - DECISAO

HC 704465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisões das instâncias de origem (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; fundamento também ancorado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON HUGO BORDIGNON; Paciente: AGENOR BORDIGNON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 011648-24.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor), Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor) Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +1 more

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Parties

CLEVERSON HUGO BORDIGNON

Paciente

AGENOR BORDIGNON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 011648-24.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 incidência/afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisões das instâncias de origem (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; fundamento também ancorado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.