HC 711856 - DECISAO

HC 711856 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso próprio; ademais, examinados os fatos, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, e a existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, a reincidência e a prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto caracterizam situação excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: Maria Zilda Rezende de Carvalho; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Regime Fechado, Recidiva, Violência Ou Grave Ameaça, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.257/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Regime Fechado Recidiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Zilda Rezende de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Judicial Recorrido

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos durante execução de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da excepcionalidade quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e houve prática de novo delito durante cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso próprio; ademais, examinados os fatos, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, e a existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, a reincidência e a prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto caracterizam situação excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.