HC 700603 - DECISAO

HC 700603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 696.603/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir ao impugnar o acórdão proferido no HC n. 0044843-97.2021.8.16.0000, o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX ANTONIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente decidido (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 impugnação do acórdão proferido no HC n. 0044843-97.2021.8.16.0000

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 696.603/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir ao impugnar o acórdão proferido no HC n. 0044843-97.2021.8.16.0000, o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus