HC 702279 - DECISAO

HC 702279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (substituição da pena por sanções restritivas de direito e pedido de prisão domiciliar) não foram previamente ventiladas no Tribunal local, configurando supressão de instância, e porque o paciente encontra-se solto, implicando falta de interesse de agir nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Supressão De Instância Efeito Devolutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, no STJ, de pleito de substituição da pena por sanções restritivas de direitos sem prévia manifestação do tribunal local
  2. 2 Pedido de custódia domiciliar em razão da Covid-19 quando o paciente encontra-se solto
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto a matérias não ventiladas nas instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (substituição da pena por sanções restritivas de direito e pedido de prisão domiciliar) não foram previamente ventiladas no Tribunal local, configurando supressão de instância, e porque o paciente encontra-se solto, implicando falta de interesse de agir nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.