HC 712155 - DECISAO

HC 712155 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegadas ilegalidades não são demonstráveis de plano, não havendo "fumaça do bom direito" suficiente e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; as questões alegadas exigem instrução e aprofundamento antes de eventual trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Art.311 CP, Art.93, IX, CF, Art.564, V, CPP
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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade por fundamentação genérica (art.93, IX, CF; art.564, V, CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal (alegação de inexistência de provas da autoria)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegadas ilegalidades não são demonstráveis de plano, não havendo "fumaça do bom direito" suficiente e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; as questões alegadas exigem instrução e aprofundamento antes de eventual trancamento da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.