HC 711825 - DECISAO

HC 711825 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a adequação da prisão preventiva e o regime semiaberto não foi discutida nas instâncias ordinárias; o exame pelo STJ importaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi denegado.

Parties
Paciente: EMANUEL ELIFAZ LUCIANO DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMANUEL ELIFAZ LUCIANO DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva e do regime semiaberto não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se, em razão da primariedade, o regime inicial deveria ser aberto
  3. 3 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a adequação da prisão preventiva e o regime semiaberto não foi discutida nas instâncias ordinárias; o exame pelo STJ importaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi denegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se