HC 712106 - DECISAO

HC 712106 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo se houver ilegalidade patente, inexistente no exame sumário dos autos.

Parties
Paciente: JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte: Ministério Público estadual; Parte: Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO); Magistrada: Desembargadora relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medida Cautelar Inominada Criminal, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medida Cautelar Inominada Criminal Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte

Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)

Parte

Desembargadora relatora

Magistrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo se houver ilegalidade patente, inexistente no exame sumário dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.