HC 696680 - DECISAO

HC 696680 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a autoridade coatora informou que a reprimenda imputada ao paciente foi cumprida (Execução Criminal nº 01), de modo que o writ perdeu seu objeto e não há provimento a ser dado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Perda De Objeto, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Perda De Objeto Revisão Criminal

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus pela execução da pena
  2. 2 possibilidade de rever a fração aplicada na terceira fase da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 incidência de majorantes e aplicação da fração mínima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a autoridade coatora informou que a reprimenda imputada ao paciente foi cumprida (Execução Criminal nº 01), de modo que o writ perdeu seu objeto e não há provimento a ser dado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado.