HC 708034 - DECISAO

HC 708034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 26/8/2021) e o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANGÉLICA DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0344.19.002833-4/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANGÉLICA DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0344.19.002833-4/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 26/8/2021) e o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.